CÓDIGO DO CONSUMIDOR
19/08/11 08:45
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
TÍTULO I -Dos Direitos do Consumidor
Neste código poderás analisar se a conduta do vendedor, ou prestador de serviços, foi condizente com todos seus argumentos.
CARTILHA DO PROCON
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Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que
comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço.
Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se
o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor
a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço.
