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Perguntas frequentes

O custo para encerrar uma empresa é mais elevado do que para abrir?

Depende muito da situação da empresa, digamos que abre-se uma empresa, sendo a mesma bem administrada, com os impostos em dia, bem como estando regular com as entregas dos demonstrativos contábeis às repartições públicas, bem como outros relatorios e declarações Federais, Estaduais e Municipais, o custo será o mesmo, praticamente semelhante ao da abertura.

Digamos que o empresario abriu uma empresa, seu negocio por diversas circunstancia paralizou-se, caso não encerre de imediato a documentação junto aos orgãos publicos, e deixa de acompnhar as exigencias dos setores competentes, certamente haverá um maior custo, devido as multas por não entrega de documentos devidos.


Quais os documentos necessários para constituição de uma empresa.

a) -Ter um CPF regularizado junto a Receita Federal, no caso de ser uma empresaria, é muito importante de verificaar se o CPF, esta como solteira ou como casada, isso devido a faculdade de adotar o sobrenome do conjuge, pois se no regime de casamento foi adotado o sobrenome do conjuge, e produzido novo RG, então deverá atualizar os dados junto a Receita Federal, após isso autenticá-lo.

b) – O RG, deverá estar em bom estado de conservação, pois precisará ser autenticado, se houve mudança de sobrenome, devido casamento, o mesmo deverá estar de acordo com a certidão de casamento.

C)– Comprovante de endereço, tanto do local comercial, quanto do residencial dos sócios, ou titular da empresa, no caso de individual.

d) – IPTU do local, para viabilizar o quanto antes a certidão de atividade, pois nela virá as exigencias do Município.

e) – Escolher a Razão Social de vossa empresa, JUNTAMENTE COM O NOME FANTASIA.

F) – Habite-se, pois sem o mesmo não haverá alvará definitivo.

Consultem-nos.


O que é Habite-se?

a)– È um documento liberado pela Secretaria de Obras da Cidade ligado à prefeitura, atestando que a construção esta capacitada para morar ou instalar um comércio.

b) – habite-se esta relacionado, não só com a secretaria de obras da cidade, mas também com o INSS e ISS, diante disso é muito importante quando iniciar uma obra, verificaar se o empretiteiro, pedreiro, ou mesmo construtora esta apta a conceder notas fiscais, pois através destas serão apropveitado o ISS pago, reduzindo dessa forma o montante de ISS a pagar no momento de emitir o Haabite-se, o INSS também e tudo é calculado na metragem da obra.

c) O INSS, é baseado em registro de pessoas que trabalham, caso tenha pessoas registadas trabalhando em vossa obra, será utilizado como fator de dedução o INSS pago em relação a cada trabalhadoar de vossa obra, devido a isso é muito importante que trabalhe com pessoas registradas, ou com empresa que possa fornecer tais documentos.

d) Taambém relacionado com o Habite-se temos vistoria do Bombeiro, atestando que a construção esta dentro dos padrões de segurança exigido.

e) Temos também a vistoria do DAERP, emite certidão ou documento atestando a normalidade do fornecimento da agua, bem como as instalações de agua e esgoto estão em conformidade com as normas de Vigilancia Sanitária.

f) È por isso que existem essa importancia em relação ao Habite-se, com o mesmo o ALVARÁ definitivo da empresa sairá facilmente, embora tenha outras exigencias, mas de menos rigor para obter.


O que é GISSONLINE - PREFEITURA

È um sistema implantado pela Prefeitura, com a possibilidade de escrituração fiscal, com emissão da guia de impostos.


È possivel emitir notas fiscais de serviço online?

È possivel, através do site http://www.ginfes.com.br, lá será informado os valaores referente aos serviços, tendo em vista que será necessário a inscrição Municipal, a nota fiscal virá completa, com as devidas aliquotas corretas.

a)– Esse Site é Nacional, onde estiver poderá emitir sua nota de prestação de serviço, levando em conta que o ISS, ficará para o Município onde prestou seus serviços.

b) – Há uma ligação entre o site: www.ginfes.com.br e o www.gissonline.com.br, pois um complementa o outro, no primeiro emite-se a nota fiscal, no segundo as guias de impostos pertinente aquela nota fiscal.

c) – Na Sessão ARTIGOS da nossa pagina, deixamos a disposição tais links, para que possa navegar nos mesmos e efetuar as atividades administrativas necessárias.


QUAIS OS VENCIMENTOS DOS IMPOSTOS

A) – F.G.T.S vence no dia 07(sete), porém se esse dia coincidir com final de semana ou feriado, antecipa para o dia útil imediatamente anterior, inclusive 07 de setembro.

B) – I.S.S vencimento do dia 15 de cada mês referente ao fatuamento do mês anterior.

C) – INSS valor que desconta nos holeriths do trablhador, bem aquele oriundo do pro-labore vem no dia 20 de cd mês.

D) – INSS referente aos domésticos e trabalhadoares idividuais o recolhimento é no dia 15 de cada mês.

E) – DAS( documentos de arrecadação do simples), baseado no faturamento da empresas optantes pelo simples nacional, vence no dia 20 de cada mês.

F) – PIS – COFINS – apurado no faturamento da empresa optante pelo lucro presumido, ou lucro real, com vncimento em 25 de cada mês.

G) – CSLL(contribuição sobre Lucro Liquido) – IRPJ(Imposto de renda Pessoa Juridica) e GARE(Guia de arrecadação Estadual) esses impostos vecem no dia 30 de cada mês, levando em consideração o fato gerador do mês anterior.


O QUE É RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Só há restiutição de imposto de renda quando há recolhimento desse imposto no decorrer do ano.

a) Digamos que o cidadão no decorrer do ano tenha retido esse imposto em documentos de compras ou mesmo em prestação de serviço, seja autonomo ou Celetista(CLT)– ou outro rendimento com restituição de imposto de renda.

b) A restituição esta relacionada com a tabela de imposto de renda da Receita Federal, digamos que o limite de isenção é de 18.000,00 dezoito mil anul, porém no decorrer do ano o cidadão recebeu em um unico mês 5.000,00 cinco mil reais, esta valor será tributado nesse ato, porém quando chegar no fim de ano, ao apresentar o imposto de renda, verificará que o cidadão não faturou, ou recebeu mais do que o limite de isenção, então se pagou imposto dentro do limite de isenção terá direito a devolução, e devidamente corrigido, é assim que se procede com o imposto de renda.

c) Perdurando alguma dúvida, entre em contato conosco que juntamente iremos saná-la, através dos e-mail – wcmcontábil@live.com – wcmadvocacia@live.com


Qual a origem dos impostos, Taxas e contribuição de Melhorias.

A origem dos imposto esta relacionado com o fato gerador:

a) Vendas de produtos, ou serviço são fatos geradores, e do somatorios das vendas, denominamos faturamento que será utilizado como base para imposto Federais,Estaduais, ou Municipais ou seja Cofins, Contribuição social Sobre Lucro Líquido, PIS ; ICM/S e ISS.

b) Temos o imposto Estadual, denominado ICM/S, que incide tanto nas vendas, como em serviços, as aliquotas variam de acordo com as mercadorias, e Estado de Origem, podendo variar mas, o tradicional é de 18%, que incide nas vendas, e tais valores serão amenizados comparativamente com as compras, fazendo icm/s de vendas – icm/s de compra, obterá o valor a pagar, mas as empresas optante pelo simples nacional, tais aliquotas, ja vem estabelecida.

c)Temos o INSS, que é pagamento de sseguro social, ou seja descontado em holerith, e repassado aos cofres públicos, atualmente administrado pela Receita Federa, sem esses pagamentos corretos a empresa não consegue Certidão Negativa de Débitos.

d) As taxas são emulumentos que pagammos por um serviço publico, seja pela Prefeitura, Bombeiros, Vigilancia Sanitária, etc… dependendo das atividades da Empresa.

e) Contribuição de melhorias, são valores que pagamos quando uma melhoria é feito em nosso Bairro, rua, etc…Ex. pagamento de energia elétrica de rua.

OBS: Faturamento tem origem em fato gerador, ou seja nota fiscal emitida, seja de vendas ou serviços, que produzirá determinado tipo de imposto.

Havendo mais dúvidas, entre em contato conosco através do e-mail wcmcontabil@live.com, ou wcmadvocacia@live.com, que teremos satisfação em comentar os assuntos.


Como obter o ALVARÁ GERAL.



A empresa passa por diversos atos administrativos, até que chega ao final com o obtenção do ALVARÁ GERAL, abaixo segue alguns passos, vejamos:

a) Primeiramente a empresa obterá a certidão de atividade, obtida através da Secretaria de Obras, onde constará o grau de risco e utilização de solo, se for o caso.

b) Juntamente com a documentação dos sócios devidamente autenticado em cartório(CPF/RG), encaminha para a JUCESP, e quando retornar,

c) De posse do documento advindo da JUCESP, encaminha À receita Federal, para obter o CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)e Inscrição Estadual.

d) Agrega todos esses documentos, ou seja Contrato Social da Empresa, juntamente com os documentos pessoais dos sócios, juntamente com uma FIC da prefeitura, de onde originará o cadastro Municipal, que dará origem a INSCRIÇÃO MUNICIPAL, oriento que é possivel obter um alvará provisório, até que o definitivo esta liberado.

e)Juntamente com esses documentos que serão enviados a Prefeitura, agrega-se a certidão da vigilancia sanitária se for empresa que trabalhe com alimentos, maiso laudo de Bombeiro, Cetesb se for o caso, da Ceplan se for o caso, e JUNTA-SE O HABITE-SE do prédio.

f) Caso todos os documetnos acima demonstrado estiver em ordem, então poderá obter o alvará definitivo, caso contrário não será possível, ultimamente o documento que mais tem atrapalhado o empresário é o HABITE-SE

e) Para obter o Habite-se, sendo prédio alugado, deverá verificar junto a Administradora, ou Imobiliária, pois se não tiver, vosso comércio estará sujeito a multa, menos que seu escritorio faça recurso para pedir prorrogação de prazo ou mesmo cancelamento da multa.

f) Se o prédio é próprio, deverá obter o HABITE-SE, contratando um engenheiro, para que o mesmo possa fazer a planta do edificil, registrar na prefeitura e providenciar todos os outros documentos, e estar regular.

havendo dúvidas entre em contato conosco:wcmcontabil@live.com ou wcmadvocacia@live.com


Quais são os documentos necessários para fazer imposto de renda

IMPOSTO DE RENDA


È muito importante saber que há limites para isenção de fazer imposto de renda e idade também.

a) Os menores de 16 anos e o maiores de 70 anos não estão obrigados a fazer imposto de renda.

b)Há um limite estipulado pela Rceita Federal, ou seja quem ganhar abaixo do limite, não precisará fazer imposto de renda, porém deverá declarar como isento, evitando o cancelamento do CPF.

c)Qualquer cidadão que teve imposto de renda retido, seja no recibo de pagamento, ou em outro documento, deverá declarar imposto de renda.

d)Qualquer pessoa que teve rendimentos acima do limite mínimo, deverá declarar imposto de renda.

e) Os documentos necessários no caso do trabalhador assalariado, será o INFORME DE RENDIMENTO, documentos fornecido obrigatoriamente pelo empregador, juntamente com os documentos de bens móveis e imóveis adquiridos ou vendidos no decorrer do ano, se for o caso.

f) Baixar o programa de imposto de renda pela internete, se cadastrar e enviar, não é dificil.

OBS: Se houver dúvidas entre em contato conosco: wcmcontabil@live.com


ESTABILIDADE NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Expêriencia é um contrato com data prevista para terminar, sendo no máximo de 90(noventa)dias, podendo ser dividido em dois período de 45 + 45, se acontecer da empresa optar por 30 dias iniciais, só poderá prorrogar por mais 30 dias. porém há algumas variáveis a ser consideradas vejamos:

a) Acidente de trabalho: Aqui o contrato de experiência é suspenso a partir do fato ocorrido, é muito importante acompanhar com atestado médico, para evitar conflito desnecessáario.
Quando houver alta médica deverá a partir da data indicada para trabalho, iniciar a continuação da experiência, até o final.

b) A prorrogação ou não dependerá das habilidades do trabalhador em executar as funções requeridas em contrato de trabalho.

c) Gravidez no período de experiência não impede a rescisão contratual, lembrando sempre que contrato de experiência tem tempo certo para finalizar, e isso acontece automaticamente, a menos que ocorra a prorrogação.

d) Prorrogação, é o ato pelo qual o empregador vem ao trabalhador e confirma a extenção da experiencia por período igual ao anterior, após a finalização da experiência, passa a vigorar o contrato por tempo indeterminado.

Se houver dúvidas, consultem-nos: wcmadvocacia@live.com


QUAL O PROCEDIMETNO PARA SALARIO MATERNIDADE


Salário-maternidade

O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive em caso de natimorto.

Segurada desempregada

Para a criança nascida ou adotada a partir de 14.06.2007, o benefício também será devido à segurada desempregada (empregada, trabalhadora avulsa e doméstica), para a que cessou as contribuições (contribuinte individual ou facultativa) e para a segurada especial, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada.

A segurada desempregada terá direito ao salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez ou, caso a gravidez tenha ocorrido enquanto ainda estava empregada, desde que a dispensa tenha sido por justa causa ou a pedido.

Duração do benefício

O benefício será pago durante 120 dias e poderá ter início até 28 dias antes do parto. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico, se posterior ao parto, a prova será a Certidão de Nascimento.

A duração do benefício será diferenciada nos casos especificados abaixo.

Nos abortos espontâneos ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), será pago o salário-maternidade por duas semanas.

À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade durante os seguintes períodos:

120 dias, se a criança tiver até 1 ano completo de idade;
60 dias, se a criança tiver de 1 até 4 anos completos de idade;
30 dias, se a criança tiver de 4 até completar 8 anos de idade.
No caso de adoção de mais de uma criança, simultaneamente, a segurada terá direito somente ao pagamento de um salário-maternidade, observando-se o direito segundo a idade da criança mais nova.

Carência

Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário maternidade ou na data do parto.

A contribuinte individual, a segurada facultativa e a segurada especial (que optou por contribuir) têm que ter pelo menos dez contribuições para receber o benefício. A segurada especial que não paga contribuições receberá o salário-maternidade se comprovar no mínimo dez meses de trabalho rural imediatamente anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua. Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado.

A trabalhadora que exerce atividades ou tem empregos simultâneos tem direito a um salário-maternidade para cada emprego/atividade, desde que contribua para a Previdência nas duas funções.

Desde setembro de 2003, o pagamento do salário-maternidade das gestantes empregadas é feito diretamente pelas empresas, que são ressarcidas pela Previdência Social. A empresa deverá conservar, durante 10 (dez) anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes.

As mães adotivas, contribuintes individuais, facultativas e empregadas domésticas terão de pedir o benefício nas Agências da Previdência Social.

Em casos excepcionais, os períodos de repouso anteriores e posteriores ao parto poderão ser aumentados por mais duas semanas, mediante atestado médico específico.

Requerimento do salário-maternidade pela Internet
Como requerer o salário-maternidade

O benefício pode ser solicitado pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.

De acordo com Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Da mesma forma, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

As informações sobre seus dados no CNIS poderão ser obtidas na Agência Eletrônica de Serviços aos Segurados no portal da Previdência Social, na opção “Extrato de Informações Previdenciárias” mediante senha de acesso obtida através de agendamento do serviço pelo telefone 135 ou solicitada na Agência da Previdência Social de sua preferência.

Caso suas informações cadastrais, vínculos e remunerações constem corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, será necessário apresentar os seguintes documentos:

Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico);
Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);
Cadastro de Pessoa Física – CPF (documento obrigatório).


Se você não tiver certeza de que suas informações cadastrais, vínculos e remunerações estejam corretas, é recomendável comparecer ao atendimento munido dos documentos relacionados abaixo, de acordo com a sua categoria de segurado.

Como ainda não possuem informações no CNIS, as seguradas especiais devem apresentar os documentos relacionados na sua categoria.

Documentação:

Segurada contribuinte individual e facultativa:

a) – Número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;
b) – Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de c) – Nascimento da criança;
d) – Documento de Identificação da requerente (Carteira de
e) -Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);
f) – Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;
Cadastro de Pessoa Física – CPF.

Segurada empregada (somente para casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção)

a)– Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);
b)– Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;
c)– Documento de identificação da requerente (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);
d)– Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;
Cadastro de Pessoa Física – CPF;
e)– Certidão de Nascimento da criança ou Guarda Judicial para fins de adoção (original e cópia).

Obs.: Tanto a nova certidão de nascimento da criança quanto o termo de guarda deverão conter o nome da segurada adotante ou guardiã.

O termo de guarda deverá conter a observação de que é para fins de adoção e não poderá conter apenas o nome do cônjuge ou companheiro.


Segurada empregada doméstica:

a) Número de Identificação do Trabalhador –NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/empregado doméstico;
b) Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
d) Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;
e) Cadastro de Pessoa Física – CPF do Empregador(a);
f) Cadastro de Pessoa Física – CPF da requerente.
g) Documentos complementares, quando necessários para a regularização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS:

Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias e carnês de recolhimento).

Segurada especial – Trabalhadora rural

Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Trabalhador Rural;
Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;
Documento de Identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS ou outro qualquer) da segurada;
Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;
Cadastro de Pessoa Física CPF da segurada.
Documentos de Comprovação do Exercício de Atividade Rural*:

1.comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

2.blocos de notas do produtor rural;

3.notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212/91, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

4.contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (registrados ou com firmas reconhecidas cartório);

5.documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

6.comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

7.cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;

8.licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA;

9.certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, desde que homologada pelo INSS;

10.Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato de Pescadores ou Colônia de Pescadores, desde que acompanhada por documentos nos quais conste a atividade a ser comprovada, podendo ser, dentre outros:

Declaração de Imposto de Renda do segurado;
Escritura de compra e venda de imóvel rural;
Carteira de Vacinação;
Certidão de casamento civil ou religioso;
Certidão de nascimento dos filhos;
Certidão de Tutela ou Curatela;
Certificado de alistamento ou quitação com o serviço militar;
Comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;
Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição própria ou dos filhos em escolas;
Comprovante de participação como beneficiário de programas governamentais para a área rural nos estados ou municípios;
Comprovante de recebimento de assistência ou acompanhamento pela empresa de assistência técnica e extensão rural;
Contribuição social ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, à colônia ou à associação de Pescadores, produtores rurais ou a outra entidades congêneres;
Declaração Anual de Produtor DAP;
Escritura pública de imóvel;
Ficha de associado em cooperativa;
Ficha de crediário em estabelecimentos comerciais;
Ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;
Fichas ou registros em livros de casas de saúde, hospitais ou postos de saúde;
Procuração;
Publicação na imprensa ou em informativo de circulação pública;
Recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas;
Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;
Registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;
Registro em livros de Entidades Religiosas, quando da participação em sacramentos, tais como: batismo, crisma, casamento e outras atividades religiosas;
Registro em processos administrativos ou judiciais inclusive inquéritos (testemunha, autor ou réu);
Título de eleitor;
Título de propriedade de imóvel rural;
Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

  • Os documentos de que tratam os itens 1 a 8 devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar. Tais documentos serão considerados para a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão, de pensão e de salário-maternidade.

No caso de criança adotada a partir de 16 de abril de 2002, também apresentar:

Certidão de Nascimento ou Guarda Judicial para fins de adoção (original e cópia).
Obs.: Tanto a nova certidão de nascimento da criança quanto o termo de guarda deverão conter o nome da segurada adotante ou guardiã.
O termo de guarda deverá conter a observação de que é para fins de adoção e não poderá conter apenas o nome do cônjuge ou companheiro.

Formulário:

Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.
(ATENÇÃO: A apresentação do CPF é obrigatória para o requerimento dos benefícios da Previdência Social. Caso não possua o Cadastro de Pessoa Física – CPF, providencie-o junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Empresa de Correios e Telégrafos – ECT e apresente-o à Previdência Social no prazo máximo de até 60 dias após ter requerido o benefício, sob pena de ter o benefício cessado).

Segurada trabalhadora avulsa

Documentação:

Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);
Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou outro qualquer) da segurada;
Cadastro de Pessoa Física – CPF da segurada;
Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;
Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança.
Documentos complementares, quando necessários para a regularização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS:

Certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do Órgão Gestor de Mão-de-obra, acompanhado de documentos contemporâneos nos quais conste a duração de trabalho e a condição em que foi prestado, referentes ao período certificado;
Relação de salários-de-contribuição.

Segurada desempregada

Original e cópia da Certidão de Nascimento da criança ou Atestado Médico original nos casos de aborto espontâneo;
Documento de Identificação da requerente (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);
Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;
Cadastro de Pessoa Física – CPF.
Declaração: Na Agência da Previdência Social (APS) a segurada deverá preencher documento informando a forma de extinção do contrato de trabalho.

No caso de criança adotada a partir de 16 de abril de 2002, também apresentar:

Certidão de Nascimento da criança ou Guarda Judicial para fins de adoção (original e cópia);
Obs.: Tanto a nova certidão de nascimento da criança quanto o termo de guarda deverão conter o nome da segurada adotante ou guardiã.

O termo de guarda deverá conter a observação de que é para fins de adoção e não poderá conter apenas o nome do cônjuge ou companheiro.

(ATENÇÃO: A apresentação do CPF é obrigatória para o requerimento dos benefícios da Previdência Social. Caso não possua o Cadastro de Pessoa Física – CPF, providencie-o junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Empresa de Correios e Telégrafos – ECT e apresente-o à Previdência Social no prazo máximo de até 60 dias após ter requerido o benefício, sob pena de ter o benefício cessado).

Valor do benefício

para quem tem salário fixo, corresponderá à remuneração devida no mês do seu afastamento;
quem tem salário variável receberá o equivalente à média salarial dos seis meses anteriores;
quem recebe acima do teto salarial do Ministro do Supremo Tribunal Federal terá o salário-maternidade limitado a esse teto, segundo a Resolução nº 236/02 do Supremo Tribunal Federal, de 19 de julho de 2002.
Trabalhadora avulsa:

Corresponderá ao valor de sua última remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, com teto limitado ao valor da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Empregada doméstica:

Para a empregada doméstica o salário-maternidade é equivalente ao último salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição para a Previdência Social.

Contribuinte Individual e Facultativa:

Corresponderá à média dos 12 últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a 15 meses, sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição.

Segurada Especial

Será igual ao valor de um salário-mínimo.

Seguradas em período de manutenção da qualidade de segurada

Corresponderá à média dos 12 últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a 15 meses, sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição. Confira a tabela de salário de contribuição.

Carência

É o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário. Varia de acordo com o benefício solicitado:

BENEFÍCIO CARÊNCIA
Salário-maternidade (*) Sem carência para as empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas;

10 contribuições mensais (contribuintes individual e facultativo);

10 meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, para a segurada especial.
Auxílio-doença (**) 12 contribuições mensais
Aposentadoria por invalidez 12 contribuições mensais
Aposentadoria por idade 180 contribuições
Aposentadoria especial 180 contribuições
Aposentadoria por tempo de contribuição 180 contribuições
Auxílio-acidente sem carência
Salário-família sem carência
Pensão por morte sem carência
Auxílio-reclusão sem carência

Legislação específica

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio 1999 e alterações posteriores;
Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010 e alterações posteriores.


Serviço nas agências da Previdência Social:
Agendamento eletrônico de atendimento



QUAIS TIPOS DE NOTAS FISCAIS UTILIZA A EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL


Caso esteja obrigado pelo CNAE, a emitir notas fiscais eletronica DE COMERCIO,(Atacadista,representação,Industria ) tal procedimetno deverá ser adotado, sempre informamos que o primeiro passo é obter o CERTIFICADO DIGITAL, logo após instalar o programa eletronico.

Há um programa gratuito na receita Federal, mas não ha garantia de que sempre estará lá, e funcionará plenamente a todo momento, poderá falhar no momento em que mais precisará, neste caso é melhor aquirir assim que possível o próprio programa.

Sempre informamos que apesar da empresa não estar obrigado a ter notas fiscais eletronica, poderá ter problemas em relação a alguns compradores, até mesmo publicos, devidos Eles exigirem notas fiscais eletronica, independentemente de estar obrigado ou não.

Para o comercio varejista, há a opção do cupom fiscal, também é aprovado pela fiscalização, não ha necessidade de utilizar graficas.

A empresa também dependendo do caso poderá utilizar talonários impresso em grafica, o que esta caindo em desuso ultimamente, mas temos o talonario D1, que é utilizado para registrar vendas a consumidor a varejo, que também poderá configurar como nota fiscal paulista no site do fiscalização fazendaria, desde que a nota fiscal esteja devidamente preenchida com os dados do consumidor.

Também temos o talonário M1, que é utilizado para vendas a pessoa jurídica, e também para devolução de mercadoria e simples remessa.

Acredito que poderá mesmo com tais informações haver dúvidas, diante disso busque um contato conosco, que temos satisfação em dialogar sobre o assunto.


OS VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS CARTÕES DE DÉBITOS E CRÉDITOS SÃO BASES PARA IMPOSTOS?

O Fato gerador dos impostos são as notas fiscais emitidas, seja cupom fiscal, nfs eletronicas, ou os talões tradicionais, os valores recebidos aatravés de cartões, são apenas modalidades de recebimentos, como cheques,notas promissórias e dinheiro….etc


Ha possibilidade de obter ALVARÁ PROVISÓRIO?

No momento da abertura da empresa, obtém-se o ALVARÁ PROVISÓRIO, atualmente tem duração de 06(seis) meses.


È possivel mesmo obter restituição do dinheiro gasto na abertura da empresa?Como?

Sim, Através de uma parceria com a WCM, digamos que Você venha abrir sua empresa, e efetua o pagamento por isso, porém logo em seguida, ou enquanto fores clientes da WCM, Você traz um amigo, parente, vizinho comerciante, ou outra pessoas, e esta venha a abrir uma empresa e pagará por isso, é ai que começa a sua restituição, de todo o valor.

Não tenha dúvida ou receio, tire-as conosco, buscamos fazer a diferença, venha confirmar, consultem-nos – 36201033 -30191755-38776676-3446-4414-3446-4413, ou wcmadvocacia@live.com.


Há necessidade de adquirir um certificado digital?

Sim.

Por várias razões, principalmente a empresa que tiver trabalhadores registrados, deverá obter o certificado digital para as atividades do departamento pessoal, sem o certificado, não haverá condições de comunicação com a Previdencia e FGTS(Caixa Economica Federal), desta forma será impossível resolver situações que envolva INSS e FGTS.

Ha outros casos que ja requer certificado digital, por exemplo: No caso da empresa ser atacadista, distribuidora e outras categorias tipificada pela Receita Federal.

Pode ser adquirido, em vários lugares, em orgãos de categorias, correios, Serasa, Bco em Geral, mas primeiramente deverá agendar via internet.

Se houver necessidade de mais orientações entre em contato conosco: wcmcontabil@live.com – wcmadvocacia@live.com


É necessário um certificado digital para minha empresa/


CERTIFICADO DIGITAL


Em relação ao CERTIFICADO DIGITAL, vemos que foi sendo exigido aos poucos, primeiro com a implantação da nota fiscal eletronica para aquelas empresas que estavam obrigadas, depois o setor publico, indiscriminadamente começou a exigir de seus fornecedores, independentemente de estar obrigado ou não.

Desta forma a exigencia foi consolidando, depois veio a noticia em relação a área trabalhista, a Caixa Economica Federal, como gestora do FGTS, começou a exigir o CERTIFICADO DIGITAL, para administrar assuntos referente ao FGTS, desta forma toda empresa que tiver empregados adminitidos não importanto o numero, deverá adquirir um CERTIFICADO DIGITAL, caso contrário n ão terá codições de enviar as informações através da GFIP, ficará prejudicado também do sistema homologatório, tendo em vista que os extratos para esse fim é emido pela Caixa Economica Federal

Diante das observações acima demonstrada, concluimos a impossibilidade de administrar uma empresa sem o certificado digital, tendo em vista que será util pra todas as transações com o meio público, nos da WCM Assessoria & Consultoria, estamos informando a todos os empresário a necessidade de obter o Certificado Digital, o mesmo poderá ser adquirido em diversos lugares, tais como entidade de Classe como: OAB/CRC/CREA/CROSP/CREMESP/SERASA/CORREIO/CAIXA E.F/.

É NECESSÁRIO AGENDMENTO, DESTA FORMA ENTRE EM CONTATO COM O ESCRITORIO, QUE JA ESTA COMUNICANDO ESSA NECESSIDADE, VISANDO AGENDAR E PREENCHER TODOS OS IMPRESSOS NECESSÁRIO PARA A FINALIZAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL.

Após a obtenção do Certificado, deverá dirigir até o escritorio, onde liberará as funções necessárias para a gestão administativa em relação aos orgãos publicos.


Ha possibilidade de transformar sociedade em unipessoal?

Sim, por um periodo de seis meses(180)dias, apos esse periodo nao sera possivel retirada de integrante, maiores informacoes fale conosco.